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17/4/2013 Portaria MME 123 Define as diretrizes para licitação das concessões de usinas hidrelétricas que não foram prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
3/4/2013 Decreto SP 59038 Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas.
3/4/2013 Decreto SP 59039 Estabelece diferimento e suspensão de ICMS sobre aquecedores solares, rotores para eólicas e outros casos e dá outras providências.
2/4/2013 MP 612 Retira PIS e Cofins das indenizações de concessões, alterando a Lei 12.783, que tratou do processo de renovação das concessões do setor elétrico, e dá outras providências
1/4/2013 Decreto 7.975 Reduz a zero o IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários referentes a financiamentos destinados à obras de infra estrutura nos casos que especifica.
 
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