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Legislação - Energia elétrica

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06/07/2017 Portaria MME nº 259 Consulta Pública do relatório “Plano Decenal de Expansão de Energia 2026”, assim como notas técnicas e informações correlatas.
26/10/2016 Portaria MME nº 211 Definição dos montantes de Garantia Física das Usinas a Biomassa - 1º de janeiro de 2017 - 31 de dezembro de 2017
25/08/2016 Portaria MME nº 444 Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade Remanescente do SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva.
16/03/2015 Portaria MME nº 69 Define as diretrizes para o 1º Leilão de Contratação de Energia de Reserva.
16/03/2015 Portaria MME nº 70 Define as diretrizes para o 2º Leilão de Contratação de Energia de Reserva.
10/03/2015 Portaria MME nº 44 Resolve que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão realizar Chamada Pública para incentivo à geração própria de unidades consumidoras, de acordo com as diretrizes detalhadas.
17/10/2014 Portaria MME nº 563 Estabelece as diretrizes para a realização do Leilão de Fontes Alternativas de 2015, realizado em 10 de abril de 2015.
01/09/2014 Portaria MME nº 458 Alteração da data do Leilão A-5 de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração.
26/08/2014 Resolução Homologatória ANEEL Nº 1.780 Aprova o Edital do Leilão A-5 e seus Anexos, referente à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fontes hidrelétrica, solar, eólica e termelétrica – a biomassa , a carvão ou a gás natural em ciclo combinado.
19/08/2014 Resolução Normativa ANEEL nº 622 Dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e dá outras providências.