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Legislação - Gás Natural

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26/05/2011 Deliberação ARSESP nº 230 Dispõe sobre as condições de Autorização de Comercializador de gás canalizado no Estado de São Paulo
22/12/2010 Lei nº 12.351 Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
02/12/2010 Decreto 7.382 Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
15/12/2009 MP472 Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste - REPENEC; cria o Programa um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicionais aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
04/03/2009 Lei nº 11.909 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
21/11/2006 Resolução CNPE nº 4 Estabelece diretrizes e recomenda ações para a implementação de Projetos de Importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, a serem disponibilizados ao mercado brasileiro, de forma a garantir suprimento confiável, seguro e diversificado de Gás Natural.
30/01/2006 Portaria MME nº 48 Divulga o Manual de Instruções para Enquadramento de Projetos de Transporte Dutoviário de Gás Natural.
14/10/2005 Resolução ANP nº 27 Regulamenta o uso das instalações de transporte dutoviário de gás natural, mediante remuneração adequada ao Transportador
14/10/2005 Resolução ANP nº 28 Regulamenta a cessão de capacidade contratada de transporte dutoviário de gás natural.
14/10/2005 Resolução ANP nº 29 Estabelece os critérios para cálculo de tarifas de transporte dutoviário de gás natural