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Legislação - Gás Natural

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04/03/2009 Lei nº 11.909 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
21/11/2006 Resolução CNPE nº 4 Estabelece diretrizes e recomenda ações para a implementação de Projetos de Importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, a serem disponibilizados ao mercado brasileiro, de forma a garantir suprimento confiável, seguro e diversificado de Gás Natural.
30/01/2006 Portaria MME nº 48 Divulga o Manual de Instruções para Enquadramento de Projetos de Transporte Dutoviário de Gás Natural.
14/10/2005 Resolução ANP nº 27 Regulamenta o uso das instalações de transporte dutoviário de gás natural, mediante remuneração adequada ao Transportador
14/10/2005 Resolução ANP nº 28 Regulamenta a cessão de capacidade contratada de transporte dutoviário de gás natural.
14/10/2005 Resolução ANP nº 29 Estabelece os critérios para cálculo de tarifas de transporte dutoviário de gás natural
13/01/2005 LEI Nº 11.097 Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
30/08/2004 Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Dispõe sobre a Instituição do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D no âmbito da prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo
20/08/2004 Manual de Elaboração e Avaliação Dispõe sobre a Instituição do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D no âmbito da prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo
28/05/2004 Portaria CSPE Nº 297 Dispõe sobre Estrutura Tarifária e valores das Tabelas Tarifárias a serem aplicados pela Concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS